Atualização sobre a ação coletiva do cartão alimentação: Homologação dos Cálculos

Inicialmente, informamos que, EM SUBSTITUIÇÃO AOS COMUNICADOS ANTERIORES, os NOVOS valores atualizados pela Justiça do Trabalho para a data de 31/03/2025 podem ser consultados diretamente no processo judicial, ou clicando AQUI. Nos comunicados anteriores os cálculos estavam atualizados apenas até 31/03/2023, por isso que os valores agora são maiores.

Informamos também que houve decisão judicial de homologação dos cálculos do processo. Isso significa que a Justiça aprovou os valores que serão utilizados futuramente para os pagamentos, mas ainda não há nenhuma ordem para pagamento neste momento.

🔹 O que isso quer dizer na prática? 

A Justiça homologou, ou seja, confirmou os valores que cada pessoa terá direito a receber. Com base nesses valores, no futuro, serão emitidas as RPVs (para quem tem valores abaixo de 10 salários-mínimos somando o principal + o FGTS) e os precatórios (para quem tem valores acima desse limite).

🔹 Ainda não há pagamento! 

A decisão não manda pagar ainda, pois o município ainda tem o prazo de até 30 dias úteis (a contar da intimação oficial) para apresentar uma impugnação denominada “embargos”. Somente depois desse prazo é que a decisão poderá se tornar definitiva e os pagamentos poderão começar a ser organizados.

🔹 Pagamento em folha para quem está na ativa?

A juíza também determinou que o município informe se pode realizar o pagamento diretamente na folha de pagamento dos servidores que ainda estão ativos, o que pode evitar um processo mais demorado.

📅 E agora? 

Vamos continuar acompanhando o andamento do processo e, assim que houver novidades vamos atualizar tudo por aqui. Por enquanto, não há previsão de pagamento, mas fiquem tranquilos que estamos atentos e manteremos todos informados!